Na última segunda-feira (15/06), a Câmara Municipal de Água Boa - MT realizou, no Plenário José Nogueira Paniago, a segunda Sessão Ordinária do mês de junho. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores apresentaram indicações, requerimentos, moções e projetos voltados ao desenvolvimento econômico, mobilidade urbana, saúde, educação, infraestrutura rural e transparência na gestão pública. A sessão também contou com a leitura de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo e, na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 264/2026, que estabelece parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pelo município.

O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 1936/2026, que autoriza a formalização de termo de parceria para transferência de recursos financeiros ou não financeiros a organização da sociedade civil, com o objetivo de viabilizar ações de interesse público. O Executivo também encaminhou o Projeto de Lei nº 1937/2026, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e econômicos, conforme previsto na legislação municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico. As matérias tiveram seus destaques lidos em plenário e foram encaminhadas à Comissão Geral para análise e emissão de parecer.

No Grande Expediente, a presidente da Câmara, Rejane Garcia, apresentou indicações voltadas ao desenvolvimento econômico e à mobilidade urbana. Entre as propostas, sugeriu a concessão de incentivos fiscais para empresários que implantarem estacionamentos em frente aos estabelecimentos comerciais e a isenção da taxa de funcionamento para empresas enquadradas no regime Inova Simples, como forma de estimular o empreendedorismo e a inovação no município.

A parlamentar também apresentou requerimento solicitando informações à Vale e à Infra S.A. sobre a situação do trecho da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) entre Cocalinho e Água Boa, diante das preocupações relacionadas ao licenciamento ambiental e à execução da obra. Rejane ainda apresentou Moção de Reconhecimento à presidente do Rotary Club de Água Boa, Jussara Gonçalves Rios, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, além do Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026, que declara de utilidade pública a Associação dos Usuários da Rodovia AB-100.

O vereador Junior Silveira apresentou indicações voltadas à educação e ao desenvolvimento dos assentamentos rurais. Entre as propostas, solicitou a realização de cursos de capacitação para motoristas e monitores do transporte escolar, com foco na segurança dos estudantes, especialmente na zona rural. O parlamentar também defendeu a regularização da situação dos assentados do Projeto de Assentamento Nacional, buscando garantir segurança jurídica, condições de trabalho e avanços no desenvolvimento das famílias beneficiadas.

O vereador Rodrigo Rosa apresentou indicação solicitando a instalação de sistema de ar-condicionado na recepção do Hospital Municipal Paulo Alemão, com o objetivo de oferecer mais conforto e melhores condições de acolhimento a pacientes, acompanhantes e servidores. O parlamentar também foi autor de moções de reconhecimento e aplausos em homenagem a Lourdes Siessel Gasperini, Jerônimo Francisco Barbosa e Ismar Alves Ferreira, pelo incentivo e contribuição ao esporte local, além de moção de aplausos à equipe organizadora do 13º Leilão Direito de Viver, em reconhecimento ao trabalho solidário desenvolvido em apoio aos pacientes em tratamento contra o câncer.

A vereadora Josi Koch apresentou indicações voltadas à melhoria dos serviços de saúde e à prevenção de queimadas nos assentamentos. Entre as propostas, solicitou a ampliação do espaço de espera da Farmácia Municipal, manutenção da Unidade de Saúde da Serrinha — incluindo reparo do eletrocardiograma, instalação de ar-condicionado e aquisição de cadeira de rodas — além da realização de roçadas em terrenos abandonados nos projetos de assentamento para reduzir riscos de incêndios durante o período de estiagem.

A parlamentar também apresentou requerimento solicitando informações e documentos técnicos, ambientais e jurídicos sobre as intervenções realizadas no Rio Jacú, com o objetivo de acompanhar a regularidade dos serviços executados e garantir transparência nas ações relacionadas ao abastecimento de água do município.

O vereador Nilson Penteado apresentou requerimento solicitando informações ao Executivo sobre a regulamentação do uso de calçadas por estabelecimentos comerciais. O parlamentar busca esclarecer as normas existentes, as medidas adotadas após notificações do Ministério Público e possíveis ações para conciliar acessibilidade, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico, garantindo maior segurança jurídica aos empreendedores do município.

O vice-presidente da Câmara, vereador Ronaldo Portella, apresentou requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o estacionamento e a organização do trânsito urbano no município. A proposta busca reunir população, autoridades e órgãos competentes para debater alternativas que ampliem a oferta de vagas e contribuam para melhorar a mobilidade e a organização do tráfego nas vias da cidade.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Moção de Parabenização ao senhor Rudinei Teixeira e família pela implantação do “Piquete dos Teixeira”, espaço dedicado à preservação da cultura gaúcha e de importantes momentos da história brasileira. A homenagem reconhece a contribuição da família na valorização das tradições, da memória cultural e da identidade histórica da comunidade.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 264/2026, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa para estabelecer parâmetros urbanísticos especiais destinados a empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pelo município. A medida busca ampliar as condições para implantação de projetos habitacionais voltados ao atendimento da população e ao desenvolvimento urbano planejado.

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Água Boa no YouTube, onde a população pode acompanhar todas as matérias apresentadas e os debates realizados em plenário.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de julho, segunda-feira, com início às 08h.