A Câmara de Vereadores de Água Boa, é o Poder Legislativo do município. A atual legislatura é composta por 11 vereadores eleitos em Outubro de 2022. As Sessões são sempre na 1ª e na 3ª Segunda-Feira de cada mês, a partir das 19h00min, no plenário da casa, conforme calendário neste site.

Os vereadores têm funções institucionais (representação popular), legislativa (votações), fiscalizadora (requerimentos), julgadora (apreciação de pareceres e contas), administrativa (organização interna), integrativa (trabalho com associações) e de assessoramento (indicações), que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.

A principal função é a legislativa. Os vereadores podem votar várias proposições diferentes. Entre as principais estão os Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Requerimentos, Indicações, Moções, Emendas e Pareceres.

Fluxograma do Processo Legislativo

Projeto de Lei

Proposta de autoria do poder Executivo, ou de vereadores, com a finalidade de criar ou modificar leis. Tem que ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.

Antes de ir à votação, o Projeto de Lei precisa ser avaliado pelas comissões competentes, que julgam a viabilidade jurídica de cada projeto. A comissão emite parecer favorável a aprovação ou de reprovação ao projeto.

Projeto de Lei Complementar

Refere-se à instituição de códigos e impostos, e obedece às mesmas regras do Projeto de Lei.

Projeto de Resolução

Projeto votado para definir assuntos internos da Câmara, como criação de vagas para o quadro de funcionários da Casa, mudança do regimento interno entre outros.

Requerimento

Pedido feito pelos vereadores ao executivo solicitando informações. Tem prazo de 30 dias para ser respondido.

Indicação

É um pedido ou sugestão que os vereadores fazem ao Executivo, Deputados, Senadores ou outras autoridades. Geralmente são solicitadas melhorias para as cidades. Não tem poder de lei, e apenas uma indicação para que se faça.

Moção

É a manifestação de um sentimento feita pelos parlamentares. Pode se de aplauso, de apoio, de protesto ou de repudio. Deve ser proposta por no mínimo um terço dos vereadores. A votação é feita em sessão única.

Emenda

São ajustes nos projetos enquanto tramitam na Casa. As emendas podem ser aditiva, supressiva, substitutiva e modificativa. A emenda é votada uma única vez.

Parecer

É o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria estudada. É votado uma única vez junto com a primeira votação do projeto