Tire aqui suas dúvidas sobre o Processo Legislativo:

Você sabe as principais funções dos vereadores?

As principais FUNÇÕES DOS VEREADORES são:

- Fiscalizar e cobrar ações do governo; 

- Verificar se os recursos do município estão sendo devidamente aplicados pela prefeitura para a promoção do bem-estar da população;

- Elaborar projetos de leis municipais, que não onerem as despesas do município;

- Solicitar ao prefeito informações sobre a administração da cidade, sempre que julgar necessário;

- Dialogar com a comunidade e representar os anseios do povo na Câmara.

Você sabe para que serve a Ouvidoria da Câmara?

É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo.

Ela recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular.

Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas e acompanha e responde ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.

Você sabe o que é a Tribuna Livre da Câmara?

Não são apenas os vereadores e os convidados que têm voz na tribuna livre durante as sessões ordinárias: todos os cidadãos água-boenses podem se manifestar sobre assuntos de interesse da comunidade. O espaço chamado Tribuna Livre está previsto no Regimento Interno.

Os interessados em fazer uso do espaço deverão se inscrever no setor de Secretaria, com antecedência mínima de 48 horas, e deixar claro que tema será tratado.

Não é permitido falar sobre assuntos de interesse particular. A Tribuna Livre é disponibilizada logo após a votação das matérias que constam na ordem do dia.

É permitida a participação de, no máximo, duas pessoas por sessão. O tempo disponível é de 10 minutos.

Tipos de Sessões da Câmara Municipal

Preparatórias: são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara, na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura, e são realizadas exclusivamente para a posse dos vereadores eleitos e para a eleição dos membros da Mesa Diretora;

Ordinárias: são as de qualquer sessão legislativa, realizadas dentro dos períodos compreendidos entre 1º de fevereiro e vai até 30 de junho e o segundo de 1º de agosto e termina em 1º de dezembro. Podem ser deliberativas ou não.

Extraordinárias: são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara, de ofício, por proposta da maioria dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal. Destinam-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação;

Solenes: são as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

O vereador tem autorização para fazer qualquer tipo de projeto de lei?

Os Vereadores não podem fazer Projeto de Lei que crie ou aumente despesas para o município, sendo esta uma vedação da Constituição Federal. Embora o Vereador tenha vontade de fazer Projetos de Lei que aumentem o número de médicos, professores, ou que asfaltem ruas, etc. eles são barrados pela Constituição, pois gerir recursos no município é atribuição exclusiva do Prefeito.

Projeto de Lei, o que é isso?

Proposta de autoria do poder Executivo, ou de vereadores, com a finalidade de criar ou modificar leis. Tem que ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.

Antes de ir à votação, o Projeto de Lei precisa ser avaliado pelas comissões competentes, que julgam a viabilidade jurídica de cada projeto. A comissão emite parecer favorável à aprovação ou de reprovação ao projeto.

Saiba o que é um Requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

O Requerimento precisa de aprovação em Plenário.

Somente no ano de 2018, a Câmara Municipal de Água Boa apresentou 29 requerimentos, dentre as 5 sessões ordinárias já realizadas.

Você sabe o que é Indicação?

Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Tal recurso consiste em um documento que o vereador envia a prefeitura ou outro órgão municipal solicitando um pedido apresentado por um eleitor.

Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore até a reforma de uma escola. Como não funcionam como uma lei, as indicações não exigem que o vereador faça nenhuma consulta em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precisasse ter sido apresentado algum projeto do vereador.