Na manhã desta quarta-feira (25), a Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa – MT se reuniu para analisar matérias em tramitação no Legislativo. Receberam parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 261/2026, de autoria do Executivo, e o Veto nº 2/2026, este com dois votos contrários.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, Renato Beraldo, com a participação da vice-presidente Núbia Foschiera, do relator Adelar Fusinato e dos membros Josi Koch e Sérgio Reis. A presidente da Câmara, Rejane Garcia, também acompanhou os trabalhos. Servidores do Poder Executivo estiveram presentes para prestar esclarecimentos técnicos sobre os projetos.

O PLC nº 261/2026 altera a Lei Complementar nº 192/2023, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A proposta atualiza a alíquota de contribuição patronal para 24,79%, além de fixar alíquota suplementar de 7,20%, conforme cálculo atuarial realizado em fevereiro de 2026, e estabelece a forma de amortização do déficit previdenciário.

Já o veto integral ao Projeto de Lei Legislativo nº 054/2025 foi fundamentado em vício formal de iniciativa, por tratar de matéria administrativa de competência privativa do Executivo. As matérias seguem agora para apreciação em plenário.