A Câmara Municipal de Água Boa encerrou os trabalhos legislativos de 2024 em uma intensa jornada de atividades nesta quinta-feira (12), entre 08h e 12h. Foram realizadas cinco Sessões Extraordinárias, nas quais os vereadores discutiram e aprovaram projetos fundamentais para o desenvolvimento do município.

Confira os destaques de cada sessão:

Primeira Sessão (08h)

• Projeto de Lei nº 1867/2024: Alteração no artigo 12 da Lei Municipal nº 1.740/2022, voltada para o avanço na regularização fundiária. A proposta foi aprovada por unanimidade.
• Projeto de Lei nº 1865/2024: Criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), destinado a investimentos em infraestrutura e mobilidade. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei nº 1864/2024: Autorização para abertura de crédito suplementar, garantindo o funcionamento das secretarias municipais e pagamento de despesas. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei Complementar nº 242/2024: Modificações no Código Tributário Municipal para ampliar hipóteses de interrupção do prazo prescricional dos tributos. Aprovado por 7 votos favoráveis contra 3 contrários.
• Projeto de Lei Legislativo nº 014/2024: Denomina a Praça do Residencial Buritis de Primavera como “Lurdes Maria Cecconello Anversa”. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei Legislativo nº 012/2024: Denomina a Praça Transitolândia no Bairro Guarujá Expansão como “José Aroni Becker”. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei Legislativo nº 011/2024: Declara de utilidade pública a AEAAB (Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa), contribuindo para o desenvolvimento agropecuário local. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei nº 1868/2024: Alteração no §2º do artigo 2º da Lei nº 1.660/2022, que trata de verba indenizatória para policiais militares. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei Complementar nº 243/2024: Garante redução de carga horária para pais e responsáveis de crianças com TEA ou TDAH. Aprovado por unanimidade.

Segunda Sessão (09h)

• Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024: Aprova as contas anuais de governo do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023, sob gestão do prefeito Mariano Kolankiewicz Filho. Aprovado por 10 votos favoráveis e 1 contrário.

Terceira Sessão (10h)

• Projeto de Lei nº 1859/2024: Autoriza alteração no Plano Plurianual (PPA) do município para o período 2025-2025, estabelecendo diretrizes para a gestão pública. Aprovado por unanimidade.

Quarta Sessão (11h)

• Projeto de Lei nº 1860/2024: Define as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, incluindo metas, prioridades e disposições fiscais. Aprovado por unanimidade.

Quinta Sessão (12h)

• Projeto de Lei nº 1861/2024: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025, apresentando o Lei Orçamentária Anual (LOA). Aprovado por unanimidade.

Com a aprovação dos projetos, a Câmara Municipal de Água Boa conclui um ano de intensas atividades legislativas, reafirmando o compromisso com o progresso e bem-estar da população. Os trabalhos realizados garantem avanços importantes em diversas áreas, como infraestrutura, regularização fundiária, educação e saúde pública.