Na tarde desta segunda-feira, 12 de junho, a Comissão Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT realizou sua reunião ordinária, sob a presidência da vereadora Eva da Silva. Durante o encontro, foram discutidos diversos projetos de interesse do município, com a presença dos vereadores Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) como vice-presidente, Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) como relator e Eton Jones Bettio (MDB) como membro.

Entre os projetos debatidos, destacam-se aqueles que receberam parecer favorável da Comissão Geral, os quais são:

Projeto de Lei nº 1782: O projeto dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo município de Água Boa, além de estabelecer outras providências.

Veto à Emenda Supressiva nº 010/2023: De autoria do vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL), o veto suprime o § 1º do Art. 103 do Projeto de Lei Complementar nº 199, datado de 3 de fevereiro de 2023. Esse projeto versa sobre a reformulação do regime jurídico único dos servidores públicos do município de Água Boa-MT e traz outras medidas.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023: Essa proposta tem como objetivo alterar o artigo 103 da Lei Orgânica que estabelece regras do regime próprio de previdência social do município de Água Boa/MT, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Também receberam parecer favorável os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 1791: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de um caminhão basculante que irá integrar o patrimônio do município, junto a Secretaria de Infraestrutura.

Projeto de Lei nº 1787: Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para apoiar a campanha do comércio de Água Boa, no intuito de incentivar a comercialização e a empregabilidade.

Projeto de Lei nº 1792: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de até R$ 15.736,52 (quinze mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com a finalidade de regulamentar as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema Único da Assistência Social.

Importante destacar que todos os projetos que receberam parecer favorável da Comissão Geral já haviam obtido parecer favorável do setor jurídico e seguirão para votação em plenário. Outros projetos do executivo municipal continuam em estudo e tramitação na Câmara de Vereadores.