Foi realizado na manhã desta segunda-feira 06/03, no plenário José Nogueira Paniago, da Câmara Municipal de vereadores de Água Boa - MT, a 3ª Sessão Ordinária do ano legislativo de 2023.

Foram apresentados 4 projetos de lei do Executivo Municipal, os quais foram encaminhados para a Comissão Geral, que efetuará a análise e emitirá parecer para fundamentar o voto em plenário, em sessões futuras.  Além disso, os vereadores apresentaram 13 indicações, 8 requerimentos e uma Moção de Aplausos.

Na ordem do dia os vereadores discutiram e aprovaram vários projetos de lei, entre eles o PROJETO DE LEI Nº 1765, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES. ”

O projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo objetiva conferir tratamento diferenciado a Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), e tem por objetivo estabelecer e estimular incentivos fiscais, inovação e educação tecnológica, geração de empregos, incentivos a formalização de empreendimentos e ao associativismo, criação de banco de dados a disposição dos empresários e criação de condições preferenciais nas aquisições de bens e serviços, dentre outros benefícios. Portanto, trata-se de iniciativa de relevante importância social e econômica.

A sessão foi transmitida na íntegra através do canal da câmara no YouTube e pode ser conferida clicando AQUI.