Projetos direcionados ao setor da Educação no município foram aprovados no Legislativo

sessao040422 2Na primeira Sessão Ordinária do mês de abril na Câmara de Água Boa, os vereadores apresentaram 24 proposições, entre Indicações, Requerimentos, Projetos e Moções.

Dois projetos apresentados pelo Executivo Municipal, referentes ao setor da Educação no município, entraram em pauta, foram votados e aprovados ainda na sessão. Trata-se do Projeto de Lei nº 1688/2022, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Termo de Cooperação Técnica com o SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, com intuito de instalar um Núcleo de Educação Profissional, a fim de proporcionar a ampliação do conhecimento por meio de diversas modalidades de ensino que serão ofertados aos cidadãos do município.

O Projeto de Lei nº 1689/2022 também foi aprovado e institui sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-MT) no âmbito do município de Água Boa. Mais precisamente, o PDDE-MT consiste na transferência de recursos financeiros do Poder Público Municipal diretamente para as Escolas Municipais através de Convênios celebrados com os Conselhos Deliberativos Escolares, devidamente regularizados e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Os recursos financeiros são destinados exclusivamente à cobertura de despesas de custeio e manutenção, de forma a contribuir para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários.

Os projetos aprovados foram encaminhados ao prefeito municipal para serem sancionados.

O conteúdo, na integra, da sessão e de todos as proposições apresentadas e votadas está no site oficial da Câmara https://aguaboa.mt.leg.br/

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