Câmara emite nota sobre a praça do Rodoviário

notaokA Câmara Municipal de Água Boa, vem à público, esclarecer sobre a questão da praça do Bairro Rodoviário, envolvendo um documento de abaixo-assinado.

O documento em questão não foi elaborado pela Câmara Municipal, mas sim, por um vereador pertencente à Comissão Geral da Câmara, o qual protocolou o documento junto à Câmara, e o apresentou ao Projeto de Lei nº 1468/2019, que já se encontrava em trâmite nesta Casa de Leis, em sessão da Comissão Geral. O referido documento, a partir de então, tornou-se um documento acessório ao projeto de lei.

Por não se ter obrigatoriedade de realização de análise deste tipo de matéria, não se tem por prática usual a convocação de audiência pública para discutir temas relacionados à desafetação de áreas públicas.

O projeto de lei para desafetação da praça fora apresentado pelo Executivo Municipal à Câmara, com o interesse de referida desafetação para futuro loteamento, conforme consta na mensagem do Projeto de Lei nº 1.468 de 21 de janeiro de 2019, cuja lei foi sancionada em 27 de maio de 2019, permanecendo em discussão na Casa por 4 meses.

A justificativa do Executivo Municipal para a desafetação da área em questão foi: “A matéria em tela, refere-se a uma proposta de desafetação de áreas públicas para fins de loteamento. Com a implantação da ciclovia e a instalação de uma academia ao ar livre, localizadas, nas imediações dos referidos imóveis, entendemos que a população do bairro estará contemplada em relação as opções de esporte e lazer. Pelo exposto, contamos com a análise do presente Projeto de Lei e sua aprovação pelos Pares desta Casa de Lei “.

Após a aprovação do Projeto de Lei, este foi encaminhado à prefeitura municipal, que o sancionou, dando execução a seu objeto.

O abaixo-assinado entregue à Câmara Municipal não teve sua originalidade verificada, uma vez que não se trata de peça fundamental para aprovação do Projeto de Lei, sendo este apenas um documento acessório (não obrigatório), bem como no momento de votação do Projeto de Lei, apesar de servir de orientação, não houve qualquer desconfiança do mesmo, ao ponto de se julgar necessária a contratação de perícia grafotécnica para verificação de assinaturas.

Não cabe à Câmara Municipal revogar uma lei que teve sua aprovação por trâmite legal e correto, e, ainda, posterior processo licitatório para aquisição do imóvel também realizado de forma legal.

Deste modo, para os indivíduos que se sentem prejudicados, é indicado a busca dos órgãos de justiça para que estes façam as investigações, se julgarem necessários, tomando as medidas legalmente cabíveis.

 A Câmara Municipal informa ainda que mantem em seu portal na internet:

- Íntegra de todas as sessões realizadas na Câmara Municipal

- Transmissão das sessões em tempo real pela Rádio Liberdade 104,9 FM e canal no YouTube da Câmara

- Matérias que estão em discussão e que já foram aprovadas

- Leis já criadas no município desde sua fundação

- Áudio com vereadores, falando sobre as matérias que foram aprovadas em sessão, inclusive sobre o referido projeto, há vereadores emitindo opinião contrária à aprovação do mesmo e esta foi ao ar em informativo da Câmara Municipal pela Rádio Liberdade

- Boletins Informativos sobre cada sessão

- Informativo sobre as sessões, que são transmitidos pela Rádio Liberdade

Portanto, não há que se dizer em falta de transparência por parte da Câmara Municipal quando da aprovação de qualquer projeto que seja.

A Câmara Municipal de Água Boa, além de permitir a presença física dos cidadãos nas sessões, disponibiliza todos os meios possíveis para que seus munícipes e imprensa possam fazer o acompanhamento de tudo que se passa nesta Casa.

Segue abaixo, os links de acesso referentes ao projeto:

https://sapl.aguaboa.mt.leg.br/materia/2744

https://www.youtube.com/watch?v=1YZ7z_7bRXY&t=4948s

https://www.youtube.com/watch?v=goh7HkxxC2k&t=29s

 

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