Câmara aprova leis para o exercício financeiro de 2020

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A Câmara Municipal de Água Boa, aprovou nesta segunda-feira (16.12), em Sessão Extraordinária, realizada às 14h, o Projeto de Lei nº 1496, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o PL nº 1498, Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2020, como também o PL nº 1495, Plano Plurianual (PPA) para os próximos 4 anos, da Administração Pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que cria diretrizes para se cumprir a estimativa de receita e fixação da despesa do município, contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ambos projetos foram aprovados pelos vereadores com emendas modificativas. O Plano Plurianual (PPA) é a previsão de despesas para os próximos 4 anos, o qual teve alterações para 2020 e 2021.

As metas e prioridades, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados em 2020 são definidas por essas três leis, daí a sua importância. Todo cidadão tem o direito de conhecer as regras e metas contidas nessas leis, pois impactam diretamente sua vida. Para isso, basta acessar o site da Câmara Municipal de Água Boa https://aguaboa.mt.leg.br/ e pesquisar por Matérias Legislativas.

Entre as diversas obras realizadas no município, no ano de 2019, previstas na LOA, estão a construção da ciclovia e pontes de concreto no interior.

 

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