Termos de Uso

Modelo inicial. Recomendamos que a assessoria jurídica da Câmara revise este texto antes da publicação.

1. Natureza das ideias

As ideias enviadas são sugestões da população. O envio não obriga a Câmara ou os vereadores a apresentarem proposições, e a decisão sobre o encaminhamento cabe aos parlamentares, conforme o Regimento Interno e a legislação.

2. Moderação

Toda ideia passa por moderação antes de ser publicada. Não serão publicadas ideias que:

• contenham ofensas, discurso de ódio, discriminação ou conteúdo ilegal;
• tenham propaganda político-partidária, comercial ou religiosa;
• exponham dados pessoais de terceiros;
• sejam repetidas, sem sentido ou não tratem de assuntos do município;
• sejam denúncias ou reclamações individuais (para esses casos, procure a Ouvidoria).

A moderação pode corrigir erros de digitação sem alterar o sentido da ideia.

3. Responsabilidade

O autor é responsável pelo conteúdo enviado e declara que as informações pessoais informadas são verdadeiras.

4. Apoios

Cada pessoa pode apoiar uma mesma ideia apenas uma vez, confirmando por e-mail. Apoios obtidos por meios automatizados ou fraudulentos podem ser cancelados.

5. Uso do conteúdo

Ao enviar uma ideia, o autor autoriza a Câmara a publicá-la e a utilizá-la, total ou parcialmente, na elaboração de proposições legislativas, sem qualquer remuneração.