Política de Privacidade

Modelo inicial. Recomendamos que a assessoria jurídica da Câmara revise este texto antes da publicação.

1. Quem é o controlador dos dados

A Câmara Municipal de Água Boa (Água Boa - MT) é a responsável pelo tratamento dos dados coletados no Banco de Ideias.

2. Quais dados coletamos

• Ao enviar uma ideia: nome, CPF, e-mail, telefone, bairro (opcional) e o conteúdo da ideia.
• Ao apoiar uma ideia: nome e e-mail.
• Dados técnicos: endereço IP e data/hora do envio, para segurança e prevenção de fraudes.

3. Para que usamos

• Identificar o autor da ideia e evitar envios falsos ou duplicados;
• Entrar em contato sobre a ideia e informar mudanças na sua situação;
• Confirmar apoios, garantindo que cada pessoa apoie uma ideia apenas uma vez;
• Produzir estatísticas sobre a participação popular.

A base legal é o consentimento do titular (art. 7º, I) e o cumprimento da finalidade pública da Câmara de promover a participação popular (art. 7º, III e art. 23 da LGPD).

4. O que fica público

São públicos o título, a descrição e a justificativa da ideia, o bairro informado e, se você autorizar, seu nome (primeiro e último). CPF, e-mail e telefone nunca são exibidos e não são compartilhados com terceiros.

5. Quem tem acesso

Somente servidores e agentes públicos da Câmara autorizados, com login individual e registro de todas as ações em histórico de auditoria.

6. Por quanto tempo guardamos

Os dados são mantidos enquanto a ideia estiver em tramitação e pelo prazo exigido pelas normas de arquivo público. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

7. Seus direitos

Você pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização ou exclusão dos seus dados, além de revogar o consentimento, pelos canais abaixo.

8. Contato

E-mail: camara@aguaboa.mt.leg.br