Na última segunda-feira, 19, a Câmara Municipal de Água Boa – MT realizou, no Plenário José Nogueira Paniago, a segunda Sessão Ordinária do mês de agosto.

No Grande Expediente, os vereadores apresentaram sete indicações, três requerimentos, uma moção de aplausos e uma moção de parabenização.

O Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 1854/2024, que autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na forma que especifica. Segundo o Executivo, o projeto de lei se faz necessário para que o Município possa executar recursos de superávit financeiro do exercício de 2023, do Programa Bolsa Família e do Programa Auxílio Brasil, que têm como principal finalidade garantir a dignidade e a cidadania das famílias.

Na Ordem do Dia, os vereadores discutiram o Projeto de Lei nº 1853/2024, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a alteração do artigo 7º da Lei nº 1847, de 20 de dezembro de 2023. Essa lei estima a receita e fixa a despesa do município de Água Boa – MT para o exercício financeiro de 2024. O projeto autoriza o Poder Executivo a suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares entre dotações já existentes, até o limite de 35% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 1847/2023, em conformidade com o artigo 43, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Durante a sessão, o projeto recebeu um pedido de vista e permanece na Câmara Municipal para um estudo mais aprofundado pelos vereadores, devendo ser votado nas próximas sessões.

Comunicamos que, devido ao período eleitoral, as apresentações de matérias do Executivo e do Legislativo nos meios de comunicação estão limitadas. Isso se deve às restrições impostas pela legislação eleitoral, que visa garantir a imparcialidade e evitar o uso indevido da máquina pública para fins eleitorais. Dessa forma, a divulgação de ações dos vereadores está rigorosamente controlada para não influenciar o eleitorado, mantendo a equidade entre os candidatos e assegurando a integridade do processo eleitoral.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 02 de setembro (segunda-feira), com início às 08:00 horas.

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