Na última Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de julho no Plenário José Nogueira Paniago, a Câmara Municipal de Água Boa – MT aprovou três projetos de lei do Executivo Municipal. Além disso, os vereadores apresentaram um requerimento, três indicações e quatro moções. Posteriormente, em uma Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de julho, foram aprovados mais dois projetos do Executivo Municipal.

Na Sessão Ordinária foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 1847 de 2024, que “ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 1.771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. O referido projeto de lei visa o fomento à criação de projetos voltados à habitação popular no município de Água Boa, no intuito de criar ambiente favorável a estes empreendimentos possibilitando que a população tenha acesso à casa própria.

Projeto de Lei nº 1850 de 2024, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Este projeto de lei é necessário para que o município possa executar uma emenda parlamentar da Deputada Federal Rosa Neide, arrecadada no exercício de 2023, através de transferência especial, tendo por finalidade o projeto Biblioteca Ativa da Escola Municipal Cristalino.

Projeto de Lei nº 1851 de 2024, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.900.000,00. O projeto de lei é necessário para atender a necessidade de abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para a secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, pois o mesmo se refere ao recurso financeiro recebido do Ministério das Cidades, recurso este vinculado estritamente para pavimentação asfáltica e drenagem na rua Xingu na zona Urbana do Município.

Na Sessão Extraordinária foram aprovados os projetos:

Projeto de Lei nº 1852 de 2024, que CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este projeto de lei, tem por finalidade atender à solicitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso, a qual solicita a adesão do Município ao SISAN até o dia 30 de julho do corrente ano.

Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2024, ALTERA O INCISO IV DO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente propositura objetiva atender a recomendação do Ministério Público, que visa abordar uma questão de relevância inegável, relativo à concessão de um dia de dispensa de jornada de tralho para cada dia de efetiva participação de servidor público em Conselho de Sentença do Tribunal do Júri do município de Água Boa. Esta medida busca reconhecer o papel fundamental dos servidores públicos nesse processo democrático e contribuir para a efetividade da justiça na comunidade.

Agradecemos a sua companhia e informamos que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 5 de agosto, (segunda-feira) com início às 08:00 horas.

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