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Comissão Geral emite pareceres a projetos em tramitação na Casa Legislativa

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Na tarde desta segunda-feira (29/04), a Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa/MT reuniu-e ordinariamente para analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa.

Na ocasião, dois projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão:

  • Projeto de Lei nº 1836 de 2024: Estabelece a possibilidade do Poder Executivo Municipal receber bens e serviços como forma de pagamento de débitos tributários. A medida visa facilitar a regularização da situação fiscal dos contribuintes e consequentemente aumentar a arrecadação de receitas para o município.
  • Projeto de Lei nº 1826 de 2024: Autoriza a doação de um imóvel ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O imóvel, com área de 2.145,00m² fica localizado no Residencial, Marmet e será utilizado para a construção da nova sede da Promotoria de Justiça de Água Boa.

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A reunião contou com a presença do relator, vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL), do membro Heronides Silveira Junior (PL) e, na ausência da presidente da Comissão, o vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) atuou como presidente. O Procurador do Município de Água Boa, Dr. Diego Mayolino Montecchi, também esteve presente na reunião, prestando esclarecimentos sobre os aspectos jurídicos dos projetos.

Os projetos de lei que receberam pareceres favoráveis da Comissão Geral serão agora submetidos à votação em plenário pelos vereadores nas próximas Sessões.